AL/MT
Por 18 votos favoráveis e dois contrários, os deputados estaduais derrubaram na noite dessa terça-feira (02.04), em sessão ordinária, o veto do governador do Estado, Mauro Mendes (DEM), e mantiveram a obrigação do gestor em conceder emendas impositivas, no total R$ 128,3 milhões, aos 24 parlamentares.
Mendes tinha encaminhado à AL/MT veto às emendas impositivas inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA), no qual consta que cada parlamentar teria direito a R$ 7 milhões em emendas.
As emendas foram vetadas sob orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), alegando que o pagamento faria com que o Estado deixasse de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2019.
Com a derrubada do veto, por parte dos deputados, e caso o Governo do Estado decide pagar as emendas 50% dos recursos serão de livre escolha de cada parlamentar; 12% serão destinados a Saúde, 25% para Educação, 6,5% para a Cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de Esporte.
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