Os deputados aprovaram em duas votações na sessão ordinária remota dessa quinta-feira (22.04), o Projeto de Lei nº 328/2020 - Mensagem nº 38/2020 – que autoriza as unidades federadas a conceder isenção o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica dos consumidores que se enquadram na categoria de baixa renda.
“É importante realçar que além de ficar restrita ao consumidor enquadrado na subclasse residencial de Baixa Renda a isenção de que trata o referido Convênio ICMS aplica-se, exclusivamente, à parcela de consumo igual ou inferior a 220 kwh/mês, em benefício da fração da população mais necessitada”, cita proposta. Leia mais: Governador de MT propõe isentar ICMS da energia elétrica de 147 mil famílias
A proposta tramitada em regime de urgência urgentíssima vai beneficiar pessoas que possuem renda de até meio salário mínimo ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
De acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), o projeto irá beneficiar 147 mil famílias residentes em Mato Grosso. Mendes explicou que o objetivo é minimizar os danos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Estado.
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