AL/MT
deputado estadual, Elizeu Nascimento (Democracia Cristã)
O deputado estadual, Elizeu Nascimento (Democracia Cristã), afirmou nesta quarta-feira (20.03), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), que irá protocolar ainda hoje um Mandado de Segurança requerendo anulação da sessão da Casa de Leis, realizada em janeiro e que “barrou” a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Governo do Estado.
Na última semana de janeiro, os deputados estaduais, sob forte pressão, aprovaram o projeto de lei que regulamentou novos critérios na concessão da RGA aos servidores públicos ficando definido que o pagamento da recomposição estaria condicionado ao incremento de novas receitas no caixa do Estado.
Na oportunidade, ficou estabelecido que a concessão da RGA e aumentos salariais está vedada pelo Poder Executivo quando houver extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, ressalvadas exclusivamente as promoções e progressões de carreira.
Porém, segundo o deputado Elizeu Nascimento parece que a medida não vale para todos os Poderes devido a aprovação na noite de terça-feira (19.03) do RGA dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A previsão é que a recomposição salarial será de 3,43% aos servidores do Judiciário.
“Agora facilmente o Poder Judiciário manda o RGA dos servidores para ser aprovado. Não sou contra o RGA dos servidores do Judiciário, do Ministério Público. Mas, é o RGA dos servidores públicos do Governo do Estado? O RGA é direito constitucional e não se discute. Agora, arrancar este direito do servidor como ocorreu por parte do Governo não poderia ter ocorrido. Por isso vou entrar com Mandado de Segurança para anular a sessão da AL/MT do mês janeiro que arrancou o RGA dos servidores”, declarou o parlamentar.
Em sua fala, Nascimento ainda provocou o Poder Judiciário: “Quero acompanhar o posicionamento do Judiciário ao nosso pedido, até porque encaminharam projeto requerendo aprovação de RGA dos seus servidores e foi aprovado”, disse o deputado.
Além disso, ele disparou contra o governador Mauro Mendes (DEM): “Queremos mandar um recado a este governador que vem governando com mãos de ferro e regime ditatorial”.
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