Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
deputado federal Heitor Freire (PSL-CE)
O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) propôs um projeto de lei na Câmara dos Deputados que está causando polêmica: a reserva de unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida para policiais civis, militares, federais, guardas civis (guardas municipais) e agentes penitenciários.
Conforme o Projeto de Lei 4580/19, serão reservadas casas do programa aos agentes da segurança pública, mesmo que não se enquadrem nas faixas de renda. Um policial militar em Mato Grosso em início de carreira, por exemplo, recebe mais de R$ 4,6 mil; enquanto que um Guarda Municipal de Várzea Grande recebe R$ 2,3 mil (início de carreira), tendo salários que podem superar os R$ 5 mil (os mais antigos).
“Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar de reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica”, diz trecho extraído do projeto.
Apesar disso, a proposta não estipula o percentual mínimo de moradias que serão reservados para os agentes da segurança pública.
Ao justificar a importância das reservas de casas, o deputado Heitor afirmou que profissionais de segurança pública, ao se responsabilizarem pela manutenção da paz e pela coibição de crimes, prestam serviço de valor inestimável à sociedade e que apenas o salário recebido por esses profissionais não comporta benefício suficiente frente à importância de suas funções e, especialmente, ao fato de colocarem suas próprias vidam em risco para defender a de outros cidadãos brasileiros.
“A instituição de medidas para elevar a qualidade de vida desses profissionais, tal como a reserva de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é questão primordial de justiça com essa classe trabalhadora”, disse o parlamentar.
Ele destacou que a inserção desses profissionais nos empreendimentos poderá contribuir diretamente no problema da segurança.
“A inserção de profissionais no PMCMV é medida que beneficia diretamente a população residente nos bairros e cidades onde essas unidades habitacionais estão inseridas. Isso porque um dos conhecidos problemas do PMCMV é a insegurança dos bairros e loteamentos, devido, primordialmente, ao isolamento desses bairros dos grandes centros”, argumentou o deputado.
Além disso, Freire disse que o projeto propõe solução já aventada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que é elaboração de um programa habitacional voltado a profissionais de segurança pública.
O Projeto de Lei 4580/19 tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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