O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, realiza audiência de conciliação nesta quinta-feira (25.01) para discutir a constitucionalidade da Lei do "Transporte Zero" ou "nova Cota Zero", que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios de Mato Grosso, por cinco anos.
Em vigor desde 1º de janeiro, a lei de autoria do governador Mauro Mendes (União) é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada no STF pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto - Emanuelzinho (MDB) e pelo Partido Social Democrático (PSD).
Em entrevista à imprensa, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) avalia que o ministro vai forçar a conciliação. Porém, acredita que na falta deste entendimento seguirá os pareceres pela derrubada defendida pela Advocacia Geral da União (AGU), pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério da Pesca e pela Embrapa Pantanal.
“O ministro vai colocar as duas partes frente a frente, vai ouvir todos os envolvidos, e ao final vai dar o seu parecer. O ministro vai forçar a conciliação, já anunciou, vai forçar esse entendimento. (...) Eu acredito que se não houver a conciliação, o ministro dará o voto pela derrubada da Lei”, declarou Wilson Santos.
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Participam da audiência de conciliação, marcada para às 14h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) representada pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), o Governo do Estado também enviará um representante, assim como a Advocacia Geral da União e os ministérios de Meio Ambiente e da Pesca, bem como, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também participam da audiência as Secretarias envolvidas e os partidos MDB e PSD que propuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em questão.
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