A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera o limite para que uma dívida judicial seja considerada de pequeno valor (RPV – Requisição de Pequeno Valor). Na prática, essa mudança vai permitir que a Prefeitura demore mais para pagar dívidas judiciais, inclusive aquelas devidas a servidores públicos.
Atualmente, a legislação municipal considera como RPV as dívidas de até 10 salários mínimos (R$ 15.180,00), que são pagas com mais agilidade, fora da fila de precatórios. Com a proposta da prefeita, esse limite cairia para R$ 8.157,41, valor equivalente ao teto de benefícios pagos pelo INSS.
Segundo o projeto, qualquer dívida judicial do município que ultrapasse esse novo teto será convertida em precatório — uma ordem de pagamento judicial que pode levar até cinco anos para ser quitada.
A prefeita justifica a proposta afirmando que o objetivo é alinhar a legislação municipal à norma federal, mais especificamente ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, que permite aos entes públicos definirem, por lei, o que será considerado como "pequeno valor".
O que muda, na prática: Dívidas de até R$ 15.180,00 eram pagas com mais rapidez, via RPV. A proposta reduz esse teto para R$ 8.157,41. As consequências são que dívidas acima de R$ 8.157,41 entrarão na fila dos precatórios e poderão demorar anos para serem pagas.
A mudança afeta diretamente cidadãos e servidores que têm ações judiciais ganhas contra o município, pois muitos deixarão de receber seus valores de forma rápida e passarão a depender dos prazos mais longos dos precatórios.
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