O Congresso Nacional, em sessão solene semipresencial realizada na noite dessa quarta-feira (21.12) no plenário do Senado, promulgou a Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/2022) – chamada de PEC da Transição ou PEC fura-teto -, que exclui R$ 145 bilhões do teto de gastos, e que a justificativa de manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 [que voltará a se chamar Bolsa Família].
Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022, e também permite que a Comissão Mista de Orçamento vote a Lei Orçamentária Anual (LOA) na reunião da comissão marcada para manhã de hoje (22).
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A PEC permite que novo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais a previsão é de que R$ 70 bilhões sejam utilizados para custear o Auxílio Brasil de R$ 600, assim com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
O Governo poderá utilizar outros R$ 75 bilhões em despesas de políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo. A validade desses gastos extra-teto é de um ano.
Além disso, a PEC também alterou a destinação dos recursos chamado orçamento secreto que serão repartidos entre as emendas impositivas individuais e a rubrica de despesas discricionárias do Executivo Federal. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
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Lembrando que o orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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