O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17.05) a Emenda Constitucional que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF).
A cerimônia aconteceu no plenário do Senado, e algumas autoridades acompanharam o ato, entre as quais os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.
A Emenda altera sete artigos da Constituição que, antes, limitavam a 65 anos a idade para nomeação aos tribunais superiores. Com a nova redação, passa a ser 70 anos a idade limite para a escolha de ministros dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais; Tribunal Superior do Trabalho; tribunais regionais do Trabalho; civis do Superior Tribunal Militar.
A idade mínima para ingressar tanto nos tribunais regionais federais quanto nos tribunais regionais do Trabalho é 30 anos. Nas demais cortes, 35 anos.
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