O Congresso Nacional começa a semana na expectativa de votar o Orçamento da União para o ano de 2013 e o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que estabelece novas regras para distribuição dos royalties do petróleo. Os dois temas deveriam ter sido votados no final do ano passado, mas liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os parlamentares apreciassem o veto dos royalties apenas depois de deliberar sobre os outros 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso.
Com a decisão de Fux, a votação de outros projetos importantes, como o Orçamento para 2013, ficou suspensa. Havia receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar do ministro se estendesse não só ao veto dos royalties, mas a qualquer outro projeto. Na última semana, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos.
Após a decisão do STF, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a votação dos royalties para esta terça-feira (5). De acordo com Renan, o Orçamento também pode ser votado na mesma sessão, mas ficará para outro dia caso não haja tempo ainda na terça.
Tanto o veto à lei dos royalties como o Orçamento são temas de divergência entre deputados e senadores. No caso dos royalties, parlamentares de estados produtores de petróleo defendem que seja mantido o veto presidencial à lei. Isso porque, da maneira como o projeto foi enviado ao Executivo, a nova distribuição dos royalties diminuiria, inclusive para contratos em vigor, a proporção dos recursos que atualmente cabem a esses estados e aumentaria a fatia para os estados não-produtores.
O senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que representa um dos estados produtores, afirma que usará todos os mecanismos possíveis para mostrar aos colegas que o veto da presidente é necessário. Ele critica o fato de que o projeto de distribuição dos royalties altera a distribuição de recursos para contratos vigentes, e não apenas contratos futuros.
“Nós vamos para essa reunião com muitos argumentos, com muita convicção, para defender os nossos direitos. Vamos tentar impedir que essa violência seja praticada contra os nossos estados. [...] Como alterar a questão jurídica que já foi assinada? Aceitamos compartilhar o futuro, mas o passado, não. Isso é sugerir para o mundo que os contratos não são levados a sério no Brasil”, declarou Ferraço.
Já para a votação do Orçamento, a dificuldade poderá ser a ameaça da oposição de entrar com recurso no STF contra a validade da matéria. Para o líder do PSDB no senado, Aloysio Nunes (PSDB), o Orçamento só deve ser votado após a análise de todos os 3 mil vetos pendentes.
“Não foi colocada perante o Supremo a questão do Orçamento, apenas da votação dos vetos sem a necessidade de ser cronológica. Enquanto houver vetos aguardando decisão do Congresso, ficam paralisadas as votações de todas as proposições. Se for aprovado o Orçamento nessas condições, eu vou ao Supremo. Essa votação do Orçamento antes da votação de todos os vetos é inconstitucional”, afirmou.
De acordo com o líder, apesar do elevado número de vetos para serem votados, apenas três ou quatro devem gerar discussões, o que pode tornar o processo rápido. “São poucas matérias que geram mais divergência. Estamos perdendo tempo enorme nessa discussão esperando decisão do Supremo. Já poderíamos ter votado esses vetos antes”, declarou.
Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto, é importante que o Orçamento seja aprovado logo. “A não votação do Orçamento atrapalha a retomada de crescimento do PIB e do nível de emprego. É por isso que nós estamos batalhando, brigando, para que tenhamos condição de votar o orçamento na terça-feira”, afirmou.
MP
No Senado, há ainda a expectativa de que o plenário aprecie a medida provisória 588/2012, a única que está trancando a pauta da Casa. A MP abre crédito extraordinário de R$ 1,68 bilhão para ser aplicado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), do Ministério da Educação. A medida vence apenas em abril.
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