O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (12) a votação do Orçamento de 2013 e aprovou o texto, que prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão.
A votação da lei orçamentária foi iniciada na semana passada, com aprovação pela Câmara dos Deputados, deixando para esta semana a apreciação pelos senadores. No Senado, a proposta foi aprovada por 53 votos a favor, um contra e duas abstenções. O único voto contrário foi o do próprio relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que se confundiu e apertou a tecla errada no momento da votação.
O Orçamento acabou sendo aprovado 71 dias depois do previsto. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Para contornar essa restrição, o governo lançou mão de uma medida provisória que liberou R$ 42,5 bilhões.
A votação só foi concluída no terceiro mês de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento.
Fux determinou em dezembro de 2012 que os parlamentares apreciassem antes, em ordem cronológica, todos 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso. Com a decisão de Fux, a votação do Orçamento para 2013 ficou suspensa, porque havia receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar do ministro se aplicasse não só ao veto à Lei dos Royalties, mas a qualquer outro projeto em tramitação no Congresso.
No final do mês passado, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos. Assim que saiu a decisão, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a votação do Orçamento.
Sem a aprovação do Orçamento, a lei só permite que o governo gaste por mês 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
A presidente Dilma Rousseff também editou medida provisória para garantir reajuste do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de janeiro. O valor fixado para o mínimo no relatório final do Orçamento era de R$ 674,95.
Reajustes
O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28.
Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida pelo Congresso, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.O total de recursos destinados a despesas de pessoal R$ 203,24 bilhões.
Economia
O Congresso manteve previsão inicial do Executivo de crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto em 2013. Após resultados do primeiro bimestre, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já reviu para baixo as projeções. Anunciou que a economia deve crescer entre 3% e 4%.
O Orçamento prevê superávit primário [economia feita para pagar os juros da dívida pública] de 3,12% do PIB para todo o setor público (R$ 155,851 bilhões) e de 2,16% (108,99 bilhões) para o governo federal.
Saúde e educação
Para o Ministério da Saúde, a lei orçamentária destina R$ 99,8 bilhões. O texto também prevê que cada parlamentar apresente, no mínimo R$ 2 milhões em emendas individuais para projetos da área da saúde. Para o Ministério da Educação, o Orçamento prevê R$ 81,1 bilhões.
Liberdade ao Executivo
O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade para movimentar os investimentos previstos no Orçamento.
O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje.
Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões.
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