A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) debate em audiência pública nesta quinta-feira (07.12) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A receita estimada para 2024 é de R$ 35.060.572.754,00.
A LOA-2024 retornou à Assembleia após o presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União) solicitar correção. O impasse da LOA 2024 ocorreu após o Governo desconsiderar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê o aumento das emendas parlamentares de 1% para 2% da receita corrente líquida do Estado.
Porém, o chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), solicitou via ofício que à Assembleia Legislativa reconsidere. Garcia sugeriu que as alterações sejam feitas pela própria Assembleia, ou seja, por meio de emendas parlamentares.
Após o “acordo”, o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) anunciou que a LOA será debatida quinta (7) e colocada em 1ª votação na sexta-feira (08.12). Na data, também será apreciada pelos parlamentares o Plano Plurianual de 2024-2027.
Uma nova audiência para debater a LOA de 2024 foi marcada para 11 de dezembro. Já a votação do Plano Plurianual será apreciada em 15 de dezembro. Após o recesso de fim de ano, os deputados retornam a Casa em 4 de janeiro. Eles colocam em votação as contas de Governo e a LOA de 2024 no dia 8 de janeiro.
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM 2%
Em outubro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) explique sobre a emenda constitucional que aumentou as emendas parlamentares impositivas no valor de 2% do orçamento do Estado para 2024. Segundo a deputada Janaina Riva (MDB), na ação apresentada pelo governador Mauro Mendes (União) alega que 50% deveria ser destinado à saúde. “O Governo deve estar aguardando a decisão do STF sobre o tema para poder incluir ou não, na Lei Orçamentária Anual”, declarou.
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