A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou na sexta-feira (18.12), a reforma da Lei 7.263/2000, que estabelece o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O “Novo Fethab” aumentará os investimentos em importantes obras rodoviárias, inclusive, as urbanas.
Criado na gestão do ex-governador Dante de Oliveira, o fundo passará por alterações que beneficiarão os moradores de todos os municípios de Mato Grosso. A proposta é resultado do trabalho da equipe do Estado respaldado com contribuições de prefeitos, produtores rurais, cidadãos e parlamentares que apresentaram emendas.
Benefícios às cidades - Em 2015, o Fethab arrecadou R$ 868 milhões oriundos das contribuições das commodities (soja, gado em pé, algodão e madeira) e do óleo diesel (responsável, sozinho, por 60% do que é arrecadado). Deste total, aproximadamente R$ 345 milhões são obtidos com as commodities e outros R$ 524 milhões advêm do óleo diesel.
O “Novo Fethab” prevê que os recursos oriundos da arrecadação do imposto do óleo diesel (cerca de R$ 524 milhões) sejam divididos entre os 141 municípios (50%) e Estado (50%).
“A aprovação das mudanças no Fethab vai garantir que Mato Grosso continue tocando as grandes obras de infraestrutura que estão promovendo transformação em todas as cidades, já que os 141 municípios receberam e vão continuar recebendo recursos nos próximos anos. Vamos continuar com o nosso compromisso de repassar os valores em dia e não vamos recuar deste momento de obras em todas as regiões do Estado”, comentou o governador Pedro Taques (PSDB).
Segundo o governador, a mudança vai possibilitar a democratização dos recursos arrecadados e mais desenvolvimento, inclusive, para municípios que não têm o agronegócio desenvolvido. “É uma forma de justiça social, as diversas regiões do Estado se ajudando. Por isso a importância da aprovação desta lei”, comemorou.
Além disso, os municípios terão a garantia de não perder recursos em relação aos valores repassados em 2015, um compromisso assegurado pelo governador. Desta forma, os municípios continuarão recebendo, nos anos seguintes, os mesmos R$ 260 milhões que caíram na conta em 2015.
Deste total destinado aos municípios, 30% os recursos poderão ser utilizados pelos gestores municipais na pavimentação urbana nas cidades e até em projetos técnicos, o que não era permitido pela antiga lei.
O projeto do Fethab foi aprovado na Assembleia Legislativa após a realização de audiência pública na Casa de Leis e de discussão com o setor produtivo e municípios, lembrou o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf. “O texto recebeu 20 emendas e foi mantida a transferência aos municípios e também a proporcionalidade da divisão junto às cidades. Muitas emendas foram rejeitadas em função de preverem a utilização do recurso em outros segmentos, mas restringimos para que fique na infraestrutura e garanta o investimento no Estado”, disse Maluf.
Pontes e óleo diesel - O governo do Estado também irá assumir a responsabilidade pelas pontes, nas rodovias estaduais, que tenham acima de 12 metros de comprimento. Essa mudança foi sugerida por emenda parlamentar. Existem pelo menos 753 pontes com estas características, conforme estimativa da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra).
Outro benefício para os municípios diz respeito à alíquota do óleo diesel. “A alíquota do Novo Fethab que incide no óleo diesel aumentou de R$ 0,18 para R$ 0,19 por litro, o que adicionará, segundo estimamos, algo em torno de R$ 35 milhões por ano aos municípios que poderão realizar mais obras de qualidade para população em parceria com a Sinfra”, declarou o secretário Marcelo Duarte. Ou seja, os recursos aos municípios podem ser na ordem de R$ 295 milhões.
Será criada ainda uma conta específica do governo voltada ao dinheiro do Fethab, saindo da Conta Única do Estado, e que poderá ser objeto de controle externo da sociedade, e também de averiguação do Conselho Diretor do Fethab que foi reativado.
Mais obras - O “Novo Fethab” prevê que as contribuições das commodities serão destinadas exclusivamente para melhoria da infraestrutura de transporte de Mato Grosso. Este investimento poderá ser ainda maior que o previsto, uma vez que a nova legislação trata da criação dos fundos regionais.
“Os fundos regionais serão os grandes veículos de investimentos em infraestrutura nos próximos anos, permitindo investimentos estratégicos, discutidos com as regiões, sem impactar o endividamento do Estado”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.
Na prática, os produtores rurais, que já contribuem ordinariamente, poderão se reunir para formar determinado fundo regional, onde eles poderão contribuir de forma excepcional (especial). Desta forma, estes recursos adicionais poderão ser investidos na região onde foram arrecadados, possibilitando a realização de mais obras em rodovias.
“Tecnicamente foi muito importante a separação entre os recursos do combustível e das commodities, que agora serão aplicados especificamente na infraestrutura. Com isso, Mato Groso demonstra que não tem compromisso com a crise. E a aprovação do Fethab vai indicar um novo patamar de investimentos preparando o Estado para os próximos anos”, avaliou o secretário de Planejamento, Marco Marrafon, que compôs a equipe que elaborou a nova legislação.
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