FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) aprovou três emendas à proposta do Governo, que trata da gestão do patrimônio do Estado de Mato Grosso. A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), na noite dessa terça-feira (31.03).

As emendas devem assegurar que todos os recursos financeiros advindos da venda, da autorização, da permissão, da concessão de bens públicos imóveis, sejam integralmente destinados à poupança previdenciária dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

“Conseguimos uma vitória muito, mas muito importante para os servidores públicos do Estado de Mato Grosso. O Governo de Mato Grosso encaminhou para a Assembleia Legislativa e o projeto já estava tramitando aqui, tratando da gestão do Patrimônio do Estado e nós conseguimos na CCJR aprovar essa emenda assegurando que todos os recursos financeiros que vierem dessas operações sejam alocados em uma conta especial do MT Prev”, relatou o membro da Comissão, deputado Lúdio Cabral (PT) em suas redes sociais.

Também fazem parte da CCJR os deputados: Sebastião Rezende na vice-presidência, Dr. Eugênio (PSB), Silvio Favero (PSL), Faissal (PV), Janaina Riva (MDB), Romoaldo Júnior (MDB), Ulysses Moraes (DC) e Xuxu Dal Molin (PSC).

Ao oticias, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag/MT) informou que enviou no início do ano o Projeto de Lei nº 26/2020, que visa regulamentar toda a movimentação do patrimônio público, incluindo bens móveis e imóveis e aqueles que são objetos de doações e cessões. O projeto prevê que esses recursos serão destinados à reforma de imóveis públicos e à cobertura do déficit previdenciário.

Ainda segundo a Seplag, atualmente não há ordenamento jurídico que reúna todos os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão patrimonial de bens públicos. Inclusive não existe previsão legal para a destinação dos recursos financeiros advindos de venda de imóveis públicos.

A proposta em tramitação irá disciplinar de forma organizada e sistemática todos os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão patrimonial dos bens públicos da administração, inclusive, os que foram doados através de atos administrativos, e hoje são alvo de ações judiciais.

 

 

 

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Uma publicação compartilhada por Lúdio Cabral (@ludiocabral) em 31 de Mar, 2020 às 1:19 PDT

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