A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (08.06) projeto de lei complementar para proibir a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor adicional cobrado por conta de bandeiras tarifárias de energia elétrica na conta de luz. A matéria segue para análise do Senado.
De autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e agora senador Fábio Garcia (União), a proposta acrescenta um trecho prevendo essa impossibilidade na Lei Kandir, que trata de incidências do ICMS.
O texto original ainda previa que o ICMS não pudesse incidir sobre as bandeiras amarela e vermelha. Porém, o relator do projeto, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), decidiu retirar os termos que especificavam as bandeiras para que o texto tenha aplicação mais ampla.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza o custo de uso de termelétricas para gerar energia quando há escassez hídrica, as bandeiras podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).
Contudo, Hildo Rocha e Fábio Garcia, alegam que é injusto o consumidor ter de pagar, além do aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e fora de seu controle ou culpa, tributos incidentes sobre esta parcela adicional.
“O funcionamento é simples: as cores das bandeiras (verde, amarela ou vermelha) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade (...) Quando a bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kWh. Já em condições ainda mais desfavoráveis, a bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 5,50 por 100 kWh. A esses valores são acrescentados os impostos vigentes”, alegaram os autores da proposta.
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