A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (10.10) projeto de lei que inclui a pedofilia no rol de crimes hediondos, assim como a perda de cargo de condenados por violência contra a mulher.
Os itens constam na pauta de votação que ainda está incluso medidas provisórias (MPs) que podem perder o prazo de vigência até o segundo turno da eleição presidencial, projetos, e requerimentos de urgência. Uma das medidas provisórias que estão na pauta MP 1124/22: concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados. A MP precisa ser votada até o dia 24 deste mês ou perderá a validade.
Outra na pauta é a MP 1125/22 que prorroga, por até dois anos, os contratos temporários de 393 analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) responsáveis pelo censo de 2022. A MP precisa ser votada até o próximo dia 25 ou perderá a validade.
MP 1126/22: libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada. A MP também precisa ser votada até o dia 25 ou perderá a validade.
MP 1127/22: limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. A MP precisa ser votada até o dia 3 de novembro ou perderá a validade.
Na pauta traz ainda o Projeto de Lei 781/20, do Senado, que trata sobre as delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), no qual foi incluído trechos que facilita acesso às iniciativas de apoio judicial às vítimas; incentivo à criação de delegacias especializadas; prioridade no atendimento à mulher vítima de violência; aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra a mulher idosa, se mais favorável à vítima.
Também estão na pauta proposta que inclui a pedofilia no rol de crimes Hediondos (PL 1776/15), a criação de programas de saúde mental para profissionais de segurança pública (PL 4815/19), a ampliação da assistência à gestante (PL 130/19), a perda de cargo de condenados por violência contra a mulher (PL 1742/22).
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