Com 260 votos favoráveis e 111 contrários, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (1º.06), projeto de lei que permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. A matéria agora segue para análise do Senado.
O projeto de lei foi apresentado em novembro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com o objetivo de tornar o mercado de crédito mais eficiente para todos os agentes, aumentando a oferta e melhorando as condições de crédito.
Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.
O relator do projeto na Câmara, deputado João Maia (PL-RN), afirmou que a ampliação das regras que autorizam a penhora do bem de família traz coerência à legislação. “A proposição zela pela coerência porque não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”, afirmou.
Porém, a polêmica da matéria causou discussões no Plenário. O deputado Afonso Motta (PDT-RS) usou a tribuna para afirmar que a impenhorabilidade do bem de família é essencial. “A impenhorabilidade do bem de família é fundamental, principalmente para aqueles que são mais desprovidos. É um instituto consagrado universalmente”, declarou.
Já Enio Verri (PT-PR) disse que a proposta vai gerar pobreza ao autorizar a perda do único bem de família. “Imagina um pai de família que perde o emprego, não consegue pagar as suas contas, tem alguma operação de crédito com garantia da casa. Ele pode ter a casa leiloada, o único bem de família que ele tem”, criticou.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que a proposta vai aumentar o crédito e diminuir os juros. “Nós vamos permitir que o mesmo imóvel possa garantir vários créditos na medida proporcional ao seu valor, e não como é hoje, que você tem um imóvel e tem que cedê-lo para a garantia, independentemente do valor do crédito que você obterá”, explicou.
Projeto
De acordo com o texto, o projeto permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras.
A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.
Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.
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