A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22.08), por 379 votos a favor e 64 contra, três emendas propostas pelo Senado, ao projeto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23). As duas primeiras emendas, objeto de deliberação, possuem implicações significativas para o âmbito das despesas do Poder Executivo.
Os gastos relacionados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão excluídos dos limites de despesas. Esta alteração visa aprimorar a capacidade de investimento dessas áreas cruciais. Além dessas emendas de maior destaque, uma terceira emenda foi aprovada para promover ajustes de redação no texto.
A deliberação dos parlamentares não encerrou com essa votação, já que agora eles estão incumbidos de avaliar os destaques apresentados pelos partidos, com o intuito de incorporar outras emendas ao projeto. Entre as propostas em análise, uma visa à exclusão das despesas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação dos limites estabelecidos.
Outra emenda em consideração consiste na criação do Comitê de Modernização Fiscal, uma iniciativa que pretende aprimorar a governança das finanças federais e a transparência das etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário. A proposta é dotar o financiamento das políticas públicas de maior eficiência e clareza.
No cerne das regras fiscais está o compromisso de manter as despesas abaixo das receitas a cada exercício, direcionando eventuais excedentes exclusivamente para investimentos, visando à sustentabilidade da dívida pública. Os limites de despesa primária serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como por um percentual do crescimento real da receita primária, descontando a inflação.
No caso de não se alcançar o patamar mínimo para a meta de resultado primário, o governo terá a obrigação de implementar medidas de contenção de despesas como parte do esforço para manter a saúde financeira do país. (Com Agência Câmara de Notícias).
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