O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) defendeu durante entrevista ao 
a redação final do substitutivo ao Projeto de Lei 1363/2023, que proíbe o transporte do pescado nos rios do Estado, por cinco anos, especialmente por manter a criação do Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SETASC).
Em resposta às críticas do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso em relação ao Repesca, Avallone afirmou que o cadastro estadual será referência para o Estado fazer o pagamento do auxílio de um salário mínimo, por mês, aos pescadores profissionais artesanais no período de três anos, a partir de 2024, caso seja sancionada pelo Governo de Mato Grosso. O projeto prevê regulamentação em até 60 dias.
Quem não é pescador e está forjando uma carteirinha merece ser punido
“É mais fácil fazer o cadastro com quem mora aqui no Estado, ao invés de fazer um cadastro nacional. Todo mundo sabe, que muitos que tem a carteira de pesca não são pescadores, às vezes, são empresários, são funcionários públicos, são pessoas que não pescam, que tem outras atividades e que tiram a carteirinha de pesca para poder se beneficiar”, argumentou o deputado.
Carlos Avallone afirma que o cadastro estadual irá acabar com desconfianças em relação as falsas carteirinhas de pescadores. “Com certeza este cadastro será mais firme, mais sério.”
“É um cadastro mais amplo, mais firme, mais acompanhado. Me explica porque ter medo de cadastro? Como pode reclamar de um cadastro que ainda será feito? Não tem sentido reclamar de um cadastro que será feito”, criticou.
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Ainda segundo Avallone, há informações que o cadastro tinha nove mil pescadores e após anúncio que seria acompanhado pelo Ministério Público (MPE) a quantidade reduziu para sete mil pescadores, em razão deste monitoramento, acredita que “provavelmente vai cair um pouco mais.” Com isso, enfatiza que somente os pescadores habilitados no Repesca merecem apoio.
"Aí, sim, teremos realmente as pessoas que são pescadores, só eles que merecem o apoio. Quem não é pescador e está forjando uma carteirinha merece ser punido. Com esse cadastro daremos o benefício para quem merece o benefício, para aqueles que têm direito", destacou.
Avallone completou que o plano é ampliar os benefícios aos cadastrados: "Não estamos querendo dar somente o benefício do salário mínimo, queremos dar linha de crédito, juros zero, carência, recurso a fundo perdido para fazer piscicultura. Então, realmente tem que ser para o pescador, para o ribeirinho e não pode ser para quem se utiliza de um cadastro falso para isso”, declarou.
Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs)
Sobre as críticas por manter a proibição na lei do licenciamento de PCHs, permitindo que o artigo possa ser vetado pelo Governo, Avallone foi direto ao afirmar que o governador Mauro Mendes (União) tem a prorrogativa de vetar qualquer dispositivo, incluindo o auxílio de um salário mínimo a ser pago por três anos.“Todos os artigos podem ser vetados pelo Governo. Colocamos que é proibido fazer, agora o Governo pode vetar inclusive o salário mínimo por três anos.”
PESQUE E SOLTE
Ao contrário a crítica que aponta ampliação do pesque e solte, no ponto de vista do deputado houve uma redução. O Fórum Popular Socioambiental afirma que a proposta final, amplia a modalidade pesque e solte para pessoas físicas e não só jurídicas, sem menção à proibição em lagos naturais. “Pesque e solte sempre existiu, pessoa física ou jurídica. Em todo lugar as pessoas podiam pescar e soltar, agora, só é possível pescar e soltar. Você não pode pescar e levar, então, não ampliamos, reduzimos. Antes o pescador amador poderia pescar e levar o peixe, agora, não poderá mais”, afirmou Avallone.
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