Os deputados apreciam em 2ª votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (11.01) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), que permite o repasse voluntário de recursos do Estado para municípios negativados.
A proposta acrescenta dispositivo ao artigo 164 da Constituição Estadual de Mato Grosso. Consta da nova redação, que o ato de entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras.
Consta do texto, que o respectivo cronograma de desembolso de obedecer a seguinte forma: a comprovação de regularidade do ente federativo se faz quando da assinatura dos instrumentos; a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
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O deputado Eduardo Botelho explicou que a proposta possibilita que os municípios venham receber transferências voluntárias do Governo do Estado mesmo que estejam em situação de inadimplência, "igualmente fora concedido a nível federal, com a derrubada do veto do § 2° do art. 84 da lei 14.116/2020”, cita trecho da justificativa.
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“Se trata de uma conquista de extrema importância para os municípios que neste momento de crise fiscal agravada pela pandemia da Covid-19, pois é inegável que essa crise atingiu de maneira mais acentuada os pequenos municípios que tiveram uma despesa extra com a saúde, sem que houvesse previsão, trazendo com isto um agravamento da situação econômica, e consequentemente um crescimento da situação de inadimplência”, argumentou o deputado.
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