Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em 2ª votação, sessão ordinária nessa segunda-feira (19.12), o Projeto de Lei 956/2022 – o novo Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) -, imposto estadual, que incide sobre a comercialização de commodities em Mato Grosso. Segundo o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União), foram destinados 80% para infraestrutura, deste percentual, 20% serão para investimento em casas populares.
“O Fethab foi aprovado com um percentual que defendemos, um mínimo de 20 %, para construção de casas populares, 5% para agricultura familiar, 5% para o social e 10% para MT Par, para investir na BR-163. Então, eu acho que ficou bem equilibrado e muito bem distribuído”, declarou Botelho.
O novo Fethab foi aprovado com quatro votos contrários, dos deputados Gilberto Cattani (PL), Ulysses Moraes (PTB), Delegado Claudinei (PL) e Lúdio Cabral (PT). O projeto aprovado em substitutivo integral número 3 segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).
O texto final aprovado pela Casa de Leis, altera os percentuais de distribuição dos recursos que serão arrecadados através do fundo. O texto destaca que 80% da arrecadação vão ser destinados para a infraestrutura e habitação, 10% para o MT Par investir na duplicação da BR-163, 5% para o social, e ainda uma vinculação de 5% para a Agricultura Familiar. “A expectativa do Governo, com o novo Fethab que incide sobre a sobre a comercialização de commodities, é arrecadar R$ 900 milhões em 2023.”
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Ainda conforme o Governo, a meta também é excluir a previsão de termo final para a incidência do adicional da contribuição ao Fethab, exigido em relação às operações indicadas com soja, gado em pé e algodão em caroço e em pluma, conforme disciplina do artigo sétimo da Lei 7.263/2000. Além disso, estudos da área econômica da Secretaria de Estado de Fazenda dizem que a extinção do adicional da contribuição ao Fethab implicaria perda de receita estimada em R$ 900 milhões em 2023.
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