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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram em 2ª votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (10.11), o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação,em Mato Grosso.
A proposta autoriza a construção de 20 mil unidades habitacionais, podendo a quantidade ser ampliada.
“Fica instituído o programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO com a finalidade fomentar a produção e a aquisição de unidades habitacionais de imóveis urbanos, de modo a promover o direito à moradia, ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e de renda, bem como, melhorar a qualidade de vida da população urbana”, cita trecho da proposta.
Consta da justificativa da proposta, de autoria do Poder Executivo, que o objetivo é viabilizar a população de baixa renda acesso à moradia adequada e regular, bem como, reduzir a desigualdade social e promover a ocupação urbana planejada.
“Vale frisar que os subsídios previstos no Ser Família Habitação, o serem definidos mediante decreto estadual de acordo, serão concedidos de acordo com critério de renda, familiar bruta, podendo ser priorizados grupos específicos, tais como, pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica. Servidores públicos ativos e aposentados. A MT Participações e Projetos S.A. MT-PAR será responsável pelo desenvolvimento e pela execução do programa”, cita trecho do projeto.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).
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