Sob pressão dos servidores, bronca e muita discussão, os deputados rejeitaram e arquivaram por 11 votos favoráveis e oito contrários, o Projeto de Decreto Legislativo, que sustaria o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e permitiria o pagamento retroativo de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA), referente ao ano de 2018, aos servidores públicos do Estado.
Durante a votação do parecer pela rejeição emitido pela da Comissão de Trabalho, o presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (União) escolheu um deputado da base e um de oposição para acompanhar o painel de votação, neste caso, Valmir Moretto (Republicanos) e Valdir Barranco (PT), respectivamente.
Contudo, a combinação foi marcada por confusão e bronca de Botelho. “Ludio Cabral eu peço por favor, Barranco está aqui olhando não venha bagunçar aqui não! Você não confia no Barranco”, exaltou.
A votação sob sigilo já havia sido criticada pelo deputado Ludio Cabral (PT), que faz oposição ao Governo. Ele solicitou votação nominal dos deputados ao projeto que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do TCE/MT.
“Não tem sentido o argumento do secretário da Casa-Civil, Rogério Gallo, dizer que se trata de aumento real de remuneração. Ora, revisão geral de remuneração assegurada em lei, é lei!, quem utiliza o argumento que não pode estar atrelado ao índice inflacionário é o próprio Governo, e agora para recusar, ele utiliza o argumento que essa revisão não respeita o índice inflacionário. Então há uma contradição”, questionou.
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Ainda foi questionado quais foram os deputados da Comissão de Trabalho, que assinaram o parecer pela rejeição, considerando que o deputado João Batista (PP) e Elizeu Nascimento (PL), membros da Comissão, garantiram que estariam ao lado só do servidor.
Diante da dúvida, os deputados pediram a divulgação dos deputados que assinaram o parecer, porém, o pedido foi negado por Botelho. Lembrando que além de Elizeu e Batista, compõem a Comissão de Trabalho e Administração Pública, os deputados Dilmar Dal Bosco, Dr. Gimenez (PSD) e Xuxu Dal Molin (União).
De acordo com o Governo do Estado, o pagamento não é permitido em razão do TCE-MT ter considerado ilegal. Um dos argumentos, conforme decisão do TCE, é a “ocorrência de perdas salariais verificadas por meio do INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] no exercício anterior ao da revisão”. O relator do processo, conselheiro Isaías Cunha afirmou que quando aprovada a lei que previu o pagamento da RGA de 2018, ainda não havia INPC apurado para o período.
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