A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-1), para tentar anular decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão combatida foi proferida pelo juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, nessa terça (25.07), em ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.
Em sua decisão, o juiz destacou que que o reajuste concedido por meio de Decreto, assinado pelo presidente Michel temer (PMDB), no último dia 20 de julho, deveria ter entrado em vigor em 90 dias.
Além disso, segundo consta da decisão, o governo federal, sob a justificativa da arrecadação, não pode violar a Constituição Federal, já que conforme o magistrado, a majoração do tributo deve se dar por meio de Lei específica e não por meio de decreto. O magistrado determinou a suspensão imediata do decreto.
Vale lembrar, que o decreto estipulou a tributação sobre a gasolina em R$ 0,41 por litro, em R$ 0,21 por litro sobre o diesel e R$ 0,20 por litro sobre o etanol.
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