O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), deve encaminhar no início do mês de fevereiro o projeto de lei complementar que institui o Alvará de Obras Autodeclaratório em Cuiabá. A informação foi repassada nesta sexta-feira (24.01) pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL).
Segundo ela, pela proposta, engenheiros e arquitetos não dependerão de autorizações da Prefeitura de Cuiabá para pequenas obras, reformas e construções de pequenos empreendimentos.
“Nós teremos um alvará autodeclaratório por parte dos engenheiros e arquitetos, isso diminuirá a burocracia. Mas ainda não recebemos o projeto de lei aqui na Câmara. Acredito que o prefeito deve encaminhá-lo no início do mês de fevereiro”, declarou Paula.
Conforme o prefeito Abilio, a ideia é que o registro simplificado de projetos favoreça profissionais da construção civil e estimule o investimento no setor.
Contudo, o processo simplificado de alvará não será válido para obras públicas, projetos que dependam de aprovação de mobilidade urbana, postos de combustíveis e serviços automotivos (lavagem e lubrificação), atividades não favorecidas com dispensa de licença ambiental e aquelas classificadas como de alto impacto não segregável e alto impacto segregável.
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