Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Câmara Criminal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) anularam nesta terça-feira (13.08) a decisão da juíza aposentada da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda (atualmente senadora pelo PSL) que havia condenado o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Humberto Bosaipo, a 18 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
A condenação é da ação oriunda da Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal em 2002 e que apurou esquemas de fraudes em licitações da Assembleia Legislativa.
A defesa do ex-conselheiro ingressou com pedido de suspeição contra a juíza aposentada após a ex-assessora de Selma, Midiã Maira de Carvalho Gonçalves, ter afirmado que a ex-magistrada ordenava que todos os requerimentos da defesa de Bosaipo fossem negados, antes mesmo de qualquer exame.
Em novembro de 2018, o relator do pedido de Bosaipo, votou favorável ao pedido de suspeição apontando que Selma teria tido atuação parcial. “A conclusão é de uma atuação parcial sim, motivada por repercussão política positiva nesta ação e, portanto, estou julgando procedente para anular a sentença condenatória”, disse o magistrado em seu voto.
Porém, naquela sessão o desembargador Orlando Perri pediu vistas e adiou o julgamento. Na sessão desta terça (13), Perri apresentou um breve acompanhando o relator afirmando ter ocorrido “vício na sentença condenatória”, acolhendo o pedido de suspeição e anulando a condenação de Bosaipo - audiências, bem como as provas produzidas, ainda possuem validade.
O presidente da Câmara Criminal, desembargador Paulo da Cunha, acompanhou o voto.
Com a decisão, os autos do processo devem ser encaminhados a Sétima Vara Criminal de Cuiabá que deve ratificar ou não os demais atos decisórios.
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