A Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso marcou para 14 de outubro a realização de uma audiência pública para dar início à regularização fundiária de áreas do Governo Federal em Várzea Grande. O evento será realizado das 14 horas às 16 horas na Câmara Municipal.
Segundo edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), será discutido o processo de demarcação dos terrenos da União de modo a realizar a transferência legal do título de posse das terras para o município.
O intuito é colher dos interessados, plantas, documentos e escutas que possam contribuir com o processo de regularização fundiária, além de promover o esclarecimento de dúvidas dos munícipes.
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Edital Nº 13/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE
ÁREAS DA UNIÃO - APDAU em VÁRZEA GRANDE/MT
Processo administrativo: 19739.116709/2023-24
A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados no município de VÁRZEA GRANDE/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 14 de outubro de 2024 de 14h00 às 16h00 (horário de Mato Grosso), na sede da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, situada na Avenida Alzira Santana, n.º 1.741, Bairro Água Limpa, CEP: 78.130-154, em Várzea Grande/MT, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;
c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:
| MUNICÍPIO | CORPOS D'ÁGUA | TRECHO |
| Várzea Grande | Rio Cuiabá | Rio Cuiabá |
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, n.º 99, 1º Andar - Bairro: Centro Político Administrativo, CEP: 78049-937 - Cuiabá - MT, das 08h00 às 12h00, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública; e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
CLÁUDIO BORGES ALVES
Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso
