O Senado concluiu nessa segunda-feira (18.11) a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, as de bancadas estaduais e as de comissões.
Na votação de ontem, os senadores rejeitaram por 47 votos a 14, além de uma abstenção, a previsão de que o Governo Federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas.
O trecho foi incluído no projeto durante a tramitação no Senado, a pedido do Palácio do Planalto. O texto que saiu da Câmara dos Deputados determinava o contingenciamento. Lembrando que o “contingenciamento” é feito quando há frustrações de receitas, enquanto o “bloqueio” é um procedimento adotado pela União quando as despesas obrigatórias estão acima do estimado.
Além disso, os senadores ainda rejeitaram trecho que obrigava que, pelo menos, 50% das emendas de comissão fossem repassadas à saúde. Foram 39 votos pela derrubada e 25 contra.
Com modificações no texto, ele retornará para nova análise da Câmara dos Deputados. Os parlamentares têm pressa para aprovar a proposta, já que desde agosto os pagamentos estão suspensos por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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