A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, novamente, a votação do projeto que pode permitir a volta da cobrança do DPVAT, o seguro que cobre indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
A decisão de adiar a votação do projeto foi tomada pelo presidente da comissão, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após impasses relacionados à urgência constitucional e pedidos de vista de parlamentares. Assim, haverá mais prazo para os senadores analisarem o tema.
Concedido o pedido de vista coletiva, a CCJ retorna na próxima terça-feira (7), às 9h30, com reunião extraordinária para deliberar e votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) do DPVAT.
O intuito é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute o tema para votação no plenário na quarta-feira (8).
O maior motivo da falta de acordo para a proposta gira em torno da mudança que seria feita no arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023. Wagner argumentou que a ampliação do orçamento não isenta o governo de cumprir com suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal.
Entenda
A cobrança do DPVAT havia sido extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Por isso, desde 2021 o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter.
Neste ano, equipes do governo informaram que os recursos estavam acabando e sugeriram a retomada do programa. No entanto, a proposta sugere alteração no arcabouço fiscal, o que permitirá ao governo o aumento dos gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
O nome do instrumento também seria modificado, passando a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que abrangeria indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas médicas.
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