O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou decreto nesta sexta-feira (12.08) que regulamenta empréstimo consignado por beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A publicação consta do Diário Oficial da União (DOU).
Conforme o decreto, o Ministério da Cidadania poderá diminuir o limite máximo de margem consignável estabelecido em 40% sobre o valor permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil [sendo que o auxílio de R$ 600 vale só até dezembro]. Na prática, as pessoas só poderão ter desconto de até R$ 160 por mês no benefício para pagar a dívida.
O documento fixa que é de responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos aos bancos será direta e exclusiva do beneficiário e que a União não será responsabilizada em qualquer hipótese.
No entanto, o início da liberação do empréstimo consignado depende de regulamentação de normas complementares do Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada. A previsão do Governo é de que sejam liberados a partir do mês de setembro.
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