A vereadora Rosy Prado (União) apresentou um projeto na Câmara de Várzea Grande para criar uma lei que já existe no município. Essa informação consta do veto enviado pelo prefeito Kalil Baracat (MDB), que barrou a proposta no Legislativo.
Prado apresentou na Casa Leis o PL 5063/2023, que obriga as casas lotéricas do município a disponibilizarem gratuitamente banheiros femininos e masculinos com acesso público, adaptados para pessoas com deficiência, bem como bebedouros de água contendo copos descartáveis e, no mínimo, 10 assentos disponíveis ao público.
A parlamentar alegou que a instalação dos banheiros nas casas lotéricas é necessária, pois elas são consideradas uma extensão da Caixa Econômica Federal, e que "muitas vezes há longas filas de espera pelo atendimento". "Portanto, é necessário garantir o mínimo de conforto e bem-estar aos clientes, especialmente às mães que estejam com crianças em primeira infância, idosos e pessoas com deficiência", afirma trecho extraído da justificativa.
A proposta chegou a ser aprovada pelos vereadores no início de abril. No entanto, o prefeito Kalil Baracat vetou o projeto alegando que, por se versar especificamente de banheiros públicos, entre outros aspectos, a questão deve ser tratada por meio de Lei Municipal Complementar. Além disso, o gestor afirmou que já existe uma lei que aborda a mesma questão apresentada pela vereadora.
Na justificativa de Kalil, foi inserida a Lei Municipal Complementar n° 4698/2021 – Código de Obras e Edificações do município de Várzea Grande. No artigo 124 dessa lei, consta que "para cada unidade imobiliária que abrigue o uso de edificação com uso comercial e de serviços, é obrigatória a existência de banheiro coletivo no respectivo pavimento".
Diante da duplicidade na criação de uma lei, os vereadores de Várzea Grande, em sessão ordinária nesta terça-feira (30), decidiram aprovar o veto de Kalil, derrubando, assim, de forma definitiva o projeto de lei de Rosy Prado.
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