Montagem
A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou nesta sexta-feira (09.11) o pedido interposto pela empresa EIG Mercados contra o governador Pedro Taques (PSDB) e manteve a intervenção estatal de 180 dias no serviço de registro de gravame concedido à empresa em 2009.
A intervenção no contrato foi imposta por meio de decreto publicado em 03 de abril deste ano, depois que o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a operação Bereré que investiga suposta fraude em contrato e pagamento de propina de mais de R$ 30 milhões pela EIG Mercados a agentes públicos, entre eles o ex-governador Silval Barbosa, entre outras pessoas por meio da empresa de fachada Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal.
No pedido à Justiça, a EIG Mercados considerou que a intervenção autorizada por Taques foi um “ato arbitrário e confiscatório” e pediu que o Poder Judiciário suspendesse a intervenção até o final do processo administrativo que foi aberto pelo Governo do Estado por determinação do mesmo decreto assinado pelo governador.
A empresa requereu que a intervenção seja restrita apenas ao repasse devido ao Estado, mas que seja mantida a tarifa paga em benefício da EIG Mercados pelos serviços de gravame.
Além disso, ela afirmou que Taques insiste na ilegalidade por ter prorrogado o decreto da intervenção no dia 29 de setembro por mais de 60 dias.
Em sessão plenária nesta sexta (09), os desembargadores membros da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ/MT, por unanimidade, negaram o pedido mantendo assim o ato administrativo da intervenção. O Acordão da decisão será publicada nos próximos dias.
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