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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), suspendeu o pedido de intervenção em Chapada dos Guimarães, até que o relator, conselheiro interino João Batista de Camargo, analise recurso interposto pela prefeita Thelma Pimental Figueiredo de Oliveira.
O pedido de intervenção consta do parecer prévio pela reprovação das contas de governo de 2017, sob gestão de Thelma, após a gestora não prestar contas ao Tribunal de Contas.
De acordo com decisão, a defesa da prefeita protocolou Embargos de Declaração no TCE com objetivo de suspender o parecer prévio. Ao analisar o recurso, o conselheiro interino constatou possível violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa da gestora de Chapada dos Guimarães. Na decisão, ele observa que as alegações finais foram tempestivamente apresentadas pela parte e não foram apreciadas. "Obviamente, deste fato pode resultar ilegalidade na expedição da decisão final, por existência de vício processual insanável na tramitação processual".
O conselheiro determinou que os embargos fossem revertidos em Pedido de Revisão e que fossem paralisados os efeitos das medidas determinadas no Parecer Prévio n.º 121/2018 – TP, "a fim de evitar possível dano irreparável para a interessada e de que seja possível reanalisar o processo por inteiro, em especial os argumentos trazidos em sede de alegações finais".
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