O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), definiu a data do vencimento das taxas de fiscalização e renovação de licença para funcionamento de estabelecimento e atividades no exercício de 2021, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, para o dia 29 de janeiro. O decreto nº 8.283 foi publicado no Diário Municipal, que circula nesta terça-feira (29.12).
De acordo com a publicação, as taxas das novas licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos ou atividades, no exercício de 2021, terão como vencimento o último dia útil de mês de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Em relação aos profissionais autônomos, esses deverão efetuar o recolhimento do ISSQN até o dia 29 de janeiro de 2021.
Ainda conforme o decreto, a guia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para o recolhimento desses específicos tributos municipais para o exercício de 2021, estará disponível no site http://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal, ou no endereço presencial, CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Rua Barão de Melgaço, 3814, região Central da Capital.
Vale destacar que o direito de uma pessoa (particular) iniciar sua atividade de baixo risco na Capital, independentemente da expedição de alvará, não impede o Município de exercer o poder de polícia administrativa sobre essas atividades, e realizar a cobrança das taxas sobre a manifestação de poder.
“A fiscalização de que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à órgãos ou autoridades competentes do Município de Cuiabá”, diz trecho do decreto.
Confira a tabela:
CNAE Descrição da atividade econômica de baixo risco
7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
6391700 Agências de notícias
7311400 Agências de publicidade
7911200 Agências de viagens
9609202 Agências matrimoniais
5590601 Albergues, exceto assistenciais
9609207 Alojamento de animais domésticos, adestramento de animais
7739003 Aluguel de palcos, corberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7732202 Aluguel de Andaimes
7729201 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7739002 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7739099 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador, não especificado anteriormente
7721700 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722500 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
6810202 Aluguel de imóveis próprios
7731400 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732201 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7733100 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7729203 Aluguel de material médico
7729202 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7723300 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
7729299 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391503 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
5510802 Apart-hotéis
6911702 Atividades auxiliares da justiça 8690903 Atividades de acupuntura
5232000 Atividades de agenciamento marítimo 8660700 Atividades de apoio à gestão de saúde
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