Os shoppings de Cuiabá devem apresentar, num prazo de cinco dias, um plano de gratuidade para as vagas de estacionamento para os clientes que comprovarem gastos nos estabelecimentos. A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu o prazo após a norma, que previa gratuidade de estacionamento por 30 minutos aos clientes, ser suspensa. A lei passaria a valer na última segunda-feira (7) e foi suspensa por questionamentos judiciais.
De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, se os shoppings não apresentarem o plano, os estabelecimentos estarão sujeitos às penas da lei, que vai de multa de R$ 466,44 à cassação do alvará de funcionamento. As novas regras estão previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, divulgada em novembro deste ano no Diário Oficial de Contas.
Segundo a prefeitura, a cada 40 metros de obra construída o estabelecimento deve disponibilizar uma vaga de estacionamento gratuito. Inicialmente serão notificados os shoppings e universidades, mas a medida se estenderá a outros estabelecimentos definidos pela lei.
Conforme a prefeitura, a medida não atinge 100% das vagas disponíveis, apenas o número de vagas definidas pela lei, que é de uma vaga gratuita a cada 40 metros quadrados de obra construída.
Lei
Conforme a Lei de Uso e Ocupação de Solo, locais como bancos, hospitais, universidades e shopping centers ficam proibidos de cobrar taxas de estacionamento durante a primeira meia hora nas vagas exigidas por lei. A partir dessa primeira meia hora, a gratuidade poderá ser mantida caso o cliente consuma alguma coisa nesses estabelecimentos. Atualmente, o tempo de gratuidade é de 20 minutos e a tarifa é cobrada independentemente de consumo.
Segundo o Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor) de Cuiabá, os donos dos imóveis devem destinar um número mínimo de vagas gratuitas, sendo uma a cada 50 metros quadrados, para quem comprovar gastos no local.
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