A empresa União Transporte e Turismo Ltda. entrou com representação contra a Prefeitura de Várzea Grande na qual cobra um total de R$ 3.081.432,47 de subsídios que não foram pagos à concessionária. A Representação de Natureza Externa (RNE) foi apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A empresa, representada legalmente por Rômulo Cesar Botelho, alegou que a Prefeitura de Várzea Grande deixou de pagar, entre setembro e novembro de 2024, o subsídio de modicidade tarifária no valor de R$ 2,55 por passageiro transportado, referente à diferença entre a tarifa de remuneração de R$ 7,50 e a tarifa pública de R$ 4,95. O montante reclamado pela empresa totaliza R$ 3.081.432,47. A União Transporte e Turismo Ltda. é detentora do Termo de Concessão para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros no município.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, em julgamento singular realizado na quarta-feira (26.02) não conhecer a Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa. A decisão, proferida pelo conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, determinou o arquivamento do processo sob o argumento de que a matéria não é de competência do Tribunal.
A Representação foi protocolada após a empresa enviar, em 24 de dezembro de 2024, um ofício ao então prefeito Kalil Sarat Baracat (MDB), solicitando o pagamento das despesas. A empresa argumentou que a falta de pagamento poderia causar prejuízos e até a paralisação do serviço de transporte público municipal.
Prefeitura alega falta de recursos e questiona competência do TCE
Em sua manifestação, a Prefeitura de Várzea Grande, representada pela prefeita Flávia Petersen Moretti (PL) e pelos secretários municipais Fabyane Akemi Nagazawa de França (Planejamento) e Gerson Ronei Scarton Júnior (Serviços Públicos e Mobilidade Urbana), alegou que a questão não é de competência do TCE-MT, pois não se trata de irregularidade ou desvio de recursos, mas sim de uma obrigação contratual. A administração municipal afirmou que herdou um passivo financeiro significativo da gestão anterior e que, no momento, não possui previsão orçamentária para quitar as despesas reclamadas.
A Prefeitura informou que os valores devidos foram inscritos como restos a pagar e que a atual gestão tem cumprido com os pagamentos devidos à empresa desde que assumiu o poder em 1º de janeiro de 2025. No entanto, destacou que a União Transporte e Turismo Ltda. possui débitos relacionados a multas de trânsito dos ônibus que operam no município, cuja regularização é exigida antes de novos pagamentos.
Além disso, a administração municipal ressaltou a criação da Comissão de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos, por meio do Decreto Municipal nº 2/2025, com o objetivo de revisar e renegociar os contratos vigentes, visando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Decisão do TCE-MT
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf destacou que a Representação visa exclusivamente a cobrança de valores decorrentes de um contrato administrativo, sem relatar irregularidades ou ilegalidades que demandem a atuação do órgão de controle.
Maluf citou o Acórdão nº 79/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelece que não compete aos tribunais de contas atuar em casos de inadimplência de particulares em relação a órgãos públicos. A cobrança de dívidas, segundo o relator, deve ser feita por meio dos instrumentos próprios disponíveis para os agentes públicos.
O conselheiro também destacou as medidas adotadas pela atual gestão da Prefeitura de Várzea Grande, como a edição do Decreto Municipal nº 18/2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas e cria a Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento. Essas ações, segundo ele, demonstram o esforço da administração municipal para reequilibrar as finanças públicas e garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
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