Fica obrigatória a instalação de placas de disque denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em VG.
O prefeito de Várzea Grande Kalil Baracat (MDB), sancionou nessa quinta-feira (1º.07), a Lei nº 7.763/2021, que torna obrigatório a instalação de placas de disque denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, em shoppings, comércios, parques e praças do município. Os estabelecimentos têm 90 dias para adaptação da Lei.
A divulgação do serviço de disque denúncia deve estar presente em empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos parques e praças públicas, praças de alimentação, dependências do shopping e comércios em geral e buffets que atenda o público alvo.
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“Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número do telefone do disque denúncia de pedofilia por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado”, diz trecho.
Conforme consta da publicação, o estabelecimento que infringir a Lei será primeiramente advertido, se reincidente pagará multo de um salário mínimo, e no caso de persistência ele será multado e ficará determinado pela UPF (Unidade Padrão Fiscal) o valor da multa a ser estabelecido juntamente com o fechamento do estabelecimento.
Os valores arrecadados através das multas aplicadas serão aplicados em programas e projetos de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, devendo ser alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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