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Separação da cobrança dos serviços de água e esgoto deve ser votada no Senado nesta terça-feira (12)
Projeto que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, pode ser votado nesta terça-feira (12.12), pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. O objetivo é evitar o pagamento por serviços que nem sempre são oferecidos. A cobrança pelo esgotamento se daria apenas quando o serviço for efetivamente prestado.
A proposta do ex-senador Cyro Miranda (PSDB/GO), altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Condiciona a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico à efetiva prestação do serviço, observada, ainda, no caso do esgotamento sanitário, sua proporcionalidade com os níveis de tratamento e disposição final dos esgotos coletados.
De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Cyro Miranda, a cobrança conjunta não estimula as concessionárias a investir na expansão e na qualidade das redes de coleta e nos sistemas de tratamento.
Já o relator da PLS 291/2013, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê multa ao proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de esgotamento. Flexa Ribeiro propôs um substitutivo para também obrigar proprietários de lotes a pagarem pela disponibilidade do serviço independentemente da conexão das suas edificações às redes de infraestrutura existentes. Isso porque a implantação de redes tem um custo de investimento que precisa ser amortizado.
O substitutivo exige o cálculo da tarifa em separado dos serviços, mas a cobrança poderá ser isolada ou conjunta. O relator acredita que, deste modo, fica preservado o objetivo maior do projeto, que é a indução ao tratamento das águas residuárias, evitando-se custos adicionais e dificuldades técnicas para possibilitar a cobrança de forma separada.
Se for aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto será submetido a turno suplementar de votação. Se aprovado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado. (Com Agência Senado).
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