O prefeito Kalil Baracat (MDB) sancionou a lei nº 4.958/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (PSB), que cria e institui o Programa “Cuidando de Nossos Garis” em Várzea Grande.
Segundo a lei que circula no Diário Oficial dos Municípios (AMM) desta sexta-feira (09.09), o Programa “Cuidando de Nossos Garis” será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em coparticipação com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A norma tem como objetivo promover e consolidar os direitos à saúde dos garis, assistindo-os com amparo médico, psicológico e social, acolhimento e doação de protetores solares.
Consta da lei, que o protetor solar será distribuído gratuitamente na rede pública e deverá ser com Fator de Proteção Solar (FPS) maior ou igual a 30. “Facilitar e estimular por meio de divulgação à classe, quanto à importância do uso do protetor solar e da realização de exames de rotina, preventivos e acolhimento psicológico, oferecidos pela rede pública de saúde”, cita trecho da norma.
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Segundo a lei, caberá ao Poder Executivo a execução e regulamentação do Programa “Cuidando de Nossos Garis”. “As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.”
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