O Ministério Público do Estado (MPE/MT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, instaurou inquérito civil público para apurar possível revenda de combustível adulterado por um Posto do município.
Segundo consta da portaria de inquérito, assinada pela promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, desde janeiro de 2015, por meio de procedimento preparatório vem investigando o Auto Posto da Serra Ltda, pela suposta adulteração do combustível. Porém, com prazo há muito expirado, resolveu converter o procedimento em inquérito.
De acordo a promotora, foi constatada a revenda do combustível adulterado, por meio da autuação realizada pela ANP em agosto de 2014. Conforme decisão encaminhada pela ANP, foi imposta multa administrativa à empresa, bem como realizada interdição.
Para reparar os danos aos consumidores prejudicados, a promotora abriu o inquérito. “Com a finalidade de reparar danos difusos aos consumidores locais prejudicados com a venda de produto inapropriado para consumo, determino ao Centro Administrativo: - Que o presente seja convertido em Inquérito Civil” diz portaria.
A promotora requereu a notificação do responsável ou gerente do Posto, a fim de que compareça na Promotoria de Justiça para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos, devendo declinar pessoa competente para assinar ajustamento de conduta.
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