O Governo de Mato Grosso “fechou as portas” do sistema penitenciário estadual para o recebimento de pessoas presas oriundas de outros Estados e país.
De acordo com a portaria 062/2020/SAAP/SESP-MT, a medida deve ser mantida enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Além disso, o Decreto levou em consideração a Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a recomendação aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
“Vedar o recebimento de pessoas presas oriundas de outros Estados e países durante o período de vigência do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, salvo casos excepcionais, devidamente autorizado pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária” diz artigo primeiro do Decreto.
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