Reprodução/Ilustração
Portaria (338/2016), publicada na edição desta segunda-feira (12.12) da Imprensa Oficial da União (DOU) autoriza a nomeação de 150 candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme consta na portaria, assinada pelo ministro interino de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, dos 150 cargos, 100 são de técnico do Seguro Social e 50 cargos de analista do Seguro Social (formação em Serviço Social), da Carreira do Seguro Social.
“A nomeação dos cargos a que se refere o art. 1º, deverá ocorrer a partir de dezembro de 2016, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções do Anexo V da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, constante do Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016, e nos termos do inciso I, § 12, do art. 99, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016” diz portaria.
No entanto, a nomeação está condicionada à: existência de vagas na data da nomeação; e declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual 2016 e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
“A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação” diz texto da portaria.
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