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O Ministério da Saúde, por meio de nota, confirmou que a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá não tinha condições de receber emenda parlamentar de mais de R$ 12 milhões, destinada pela bancada de Mato Grosso em 2017, pois, o limite de indicação de emendas para a unidade naquele ano já estava comprometido.
Consta da nota, que no exercício de 2017, foi apresentada a proposta de destinação da emenda para a Santa Casa, porém, no exercício daquele ano, a unidade tinha limite para indicação de proposta de incremento temporário de R$ 19,7 milhões.
Ainda segundo a nota, naquele exercício já haviam sido cadastradas 15 propostas de incremento temporário beneficiando a Santa Casa, totalizando R$ 18,9 milhões, por tanto já estava comprometido em 95% o valor que poderia ser destinado à unidade e não comportaria a indicação integral da proposta.
Diante disso, no dia 28 de dezembro de 2017, a proposta habilitada de emenda de bancada indicou que os recursos de custeio destinavam ao Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá. A referida proposta foi paga ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá em 19 de dezembro de 2018.
O despacho ainda informa que não poderia haver remanejamento de destinação da emenda, após a definição da portaria de habilitação.
“Conforme a portaria nº 788GM/MS de março de 2017, que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para o incremento do teto de média e alta complexidade, os recursos transferidos pela portaria deveriam ser aplicados na manutenção da unidade de atenção informada na portaria de habilitação que no caso em tela é o estabelecimento Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá”, diz trecho do documento.
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