O prefeito de Várzea Grande, Maninho de Barros (PSD), sancionou a lei que isenta as igrejas e templos religiosos do município do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano município.
O projeto que originou a lei foi proposta em 2002, pelo vereador Antonio Cardoso (PSD), contudo somente foi aprovada em 2012 e publicada ontem (21.12), no Jornal Oficial dos Municípios (AMM).
A isenção do pagamento do IPTU a templos religiosos é prevista no artigo 150 inciso VI da Constituição Federal do Brasil de 1988. *Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir imposto sobre templos de qualquer culto*.
Ao VG Notícias, Cardoso relatou que lutou durante 10 anos pelo projeto. O vereador, que deixa a Câmara após o quinto mandato, ressaltou que é importante deixar esse legado para o município.
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