O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a Lei nº 7.082/2024, que institui as diretrizes para a política de atenção à oncologia pediátrica na Capital mato-grossense. O autor da lei, vereador Dilemário Alencar (União), argumenta que as causas do câncer infantil não são conhecidas, em razão disso, não existem métodos eficazes para prevenir esta doença.
"O câncer em crianças, não tem fatores de risco associados reconhecidos, como tabagismo, sedentarismo, consumo de bebidas alcoólicas, falta de exercícios físicos ou exageros na dieta. As causas do câncer infantil não são conhecidas, em razão disso, não existem métodos eficazes para prevenir esta doença", declarou o vereador.
O parlamentar cita, que Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que anualmente ocorram cerca de 300 mil novos casos de câncer no mundo em crianças e adolescentes. Ele destaca, que crianças com câncer de países de alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) podem ter até 85% de chances de sobrevida, entretanto, em países de baixo IDH, as chances de sobreviver à doença são bem menores.
“Isso demonstra que o investimento na saúde da população afeta diretamente as chances de sobreviver ao câncer. Portanto, é evidente a necessidade de ampliação do estudo desenvolvido pelo Instituto do Câncer Infantil para resguardar o desenvolvimento das crianças e adolescente, e ao identificar câncer, possibilitar a melhor recuperação”, argumenta o vereador.
Veja as principais diretrizes prevista na lei:
- Respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer infanto-juvenil;
- Garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;
- Equidade no acesso através de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o acesso ao serviço especializado e;
- Inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.
Veja instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
- Instituir uma linha de cuidado complementar para o câncer infantojuvenil;
- Fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;
- Definir, preferencialmente, serviços atualmente habilitados em oncologia pediátrica para o tratamento do câncer infantojuvenil;
- Implantar sistema informatizado como plataforma municipal única e transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;
- Implantar serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as melhoras evidências científicas;
- Aprimorar a habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde e;
- Monitorar continuamente a qualidade assistencial dos serviços prestados, através de indicadores específicos do câncer infantojuvenil, dando transparência aos resultados assistenciais de cada serviço.
VEJA OBJETIVOS
- Avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados;
- Prever o atendimento de crianças de zero a dez anos e adolescentes de dez a dezoito anos incompletos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;
- Estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos serviços habilitados;
- Qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;
- Viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o benefício de segunda opinião em modelo de assistência integral em rede assistencial;
- Promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o câncer infantojuvenil;
- conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer infantojuvenil, visando a contribuição para a detecção e tratamento precoce;
- permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu centro;
- Estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;
- Fornecer capacitações pela secretaria de saúde sobre os protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE-, promovendo a adesão a esses protocolos;
- Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infantojuvenil;
- Reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como prazo máximo de registro de dois anos após o diagnóstico;
- Estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infanto-juvenil à rede privada e suplementar de saúde;
- Incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os laboratórios de patologia clínica, de citopatologia e biologia molecular, com informações sobre as variáveis de identificação, variáveis demográficas e variáveis referentes ao tumor e;
- Monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o primeiro tratamento recebido na rede SUS.
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