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Agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias.
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) sancionou a Lei 4749/2021 que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias.
Consta da norma, publicada na edição de hoje (22.06), que a remuneração dos agentes passa a ser de R$ 1.550,00 mensais.
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Ainda, conforme a lei, a remuneração será paga a partir da folha salarial de janeiro de 2021, com seus efeitos retroativos.
LEI Nº 4.749/2021
Dispõe sobre o piso aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, será de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da lei nacional n.º 13.708/2018.
Art. 2º A remuneração prevista no artigo anterior, será paga a partir da folha salarial de janeiro de 2021, nos termos da Lei Nacional n.º 13.708/ 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Complementar n.º 4.609/2020.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 02 de junho de 2021.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
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