O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), encaminhou à Câmara de Vereadores pedido de autorização para realizar Mutirão Fiscal no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), para negociar com contribuintes inadimplentes, oferecendo oportunidade para que atualizem a situação.
Segundo a proposta, serão concedidos aos inadimplentes descontos em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da de parcelamento de débito.
_“O sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, para usufruir de benefício desta Lei Municipal, deverá celebrar a transação com prévia confissão irretratável da dívida, que esteja sendo cobrada administrativamente ou judicialmente, bem como a renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnação, seja administrativa e/ou judicial”, sic documento.
O projeto cita que no caso de débitos de fatura do serviço de água e esgoto será concedido o seguinte benefício: pagamento à vista terá desconto de 100% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora. Caso o débito seja parcelado em até 12 meses o desconto será de 80% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10% do valor da dívida.
Além disso, se o consumidor optar pelo pagamento parcelado de 24 meses contará com desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10%; e no caso de 36 meses receberá desconto de 35% - entrada mínima de 10%.
No caso de débito decorrente de multa de infração, a proposta consta que em caso de pagamento à vista terá desconto de 50% sobre o valor total da multa. Em caso de pagamento parcelado em até 12 meses, não terá descontos, e terá que ser efetuada entrada de 20% sobre o valor da multa de infração.
As negociações entre DAE/VG e os consumidores poderão ocorrer até 31 de dezembro, contemplando valores inadimplentes anteriores ao início da vigência da referida lei sobre Mutirão da Conciliação Fiscal.
“O parcelamento decorrente da transação suspenderá a execução judicial”, diz trecho do projeto, alertando que após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, caso ocorra o inadimplemento sucessivo de três parcelas, a negociação ficará automaticamente rescindida, situação em que o devedor perde o direito a qualquer benefício concedido, respeitando-se os valores pagos”, diz outro trecho do projeto.
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