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Demitido há menos de um mês, por ser acusado de desrespeitar uma autoridade da Prefeitura de Várzea Grande, o fiscal de tributos do município, Ricardo Santos Guim, conseguiu uma liminar na Justiça suspendendo o ato de demissão, nesta sexta-feira (23.11). A decisão foi proferida pelo juiz, Jones Gattas Dias.
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Consta da decisão, que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ato cometido em desconformidade com o regime jurídico administrativo. Porém, é indispensável a garantia do pleno exercício do princípio do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, impedido de aplicação imediata da penalidade até o seu julgamento definitivo.
“Logo, por expressa previsão legal, que impede a imposição de demissão ao impetrante sem que antes sejam esgotadas as vias recursais administrativas, impõe-se o acolhimento do pleito liminar”, consta do documento.
Segundo o juiz, Igualmente resta evidenciado o perigo da demora, revelado este na indevida suspensão do pagamento dos vencimentos. "Diante do exposto, configurada a presença dos requisitos autorizadores, defiro o pedido liminar, com fulcro no art. 7º, III, da Lei do mandado de Segurança, a fim de ordenar à autoridade impetrada que suspenda o ato de demissão do impetrante (Ato n. 367/2018), restabelecendo o servidor em suas normais funções, sem prejuízo de sua remuneração, até o esgotamento das vias administrativas recursais com o julgamento definitivo do Processo Administrativo n. 05/2018”, decide o juiz.
Entenda - Ricardo Santos Guim, segundo Processo Administrativo, foi demitido por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa e desrespeitar as autoridades públicas da administração. A demissão do servidor foi acolhida após o relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância, acompanhando o voto do presidente Suplente, por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos.
Outro Lado - A reportagem do 
oticias entrou em contato com a procuradora-geral do município, Sadora Xavier, mas ela não atendeu as ligações e não houve retorno até o fechamentod a matéria
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