Os moradores de Várzea Grande elegíveis para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão solicitar o benefício a partir desta segunda-feira (06.05). O prazo para solicitação encerra em 30 de setembro, conforme informado pela secretária de Gestão Fazendária do município, Lucineia Santos.
Conforme declarado pela secretária, o requerimento da isenção pode ser feito presencialmente pelo próprio contribuinte ou por seu procurador legal, nas dependências da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) no Paço Municipal, ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura), das 8h às 17h, ininterruptamente.
A documentação exigida inclui: cópia do documento de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF); cópia da certidão de casamento; cópia da certidão de óbito, se o requerente for viúvo(a); cópia da escritura do imóvel ou do contrato de compra e venda; comprovante de renda atual, ou, na ausência de rendimentos, uma declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório; e cópia da última isenção, se houver.
É importante destacar que, segundo as Leis Municipais nº 2.134/99 e 2.1817/05, têm direito à isenção contribuintes cuja renda não ultrapasse um salário mínimo vigente no momento do pagamento do imposto – R$ 1.412,00 em 2024. Além disso, o beneficiário deve possuir um único imóvel, destinado exclusivamente à sua residência, cuja área construída não exceda 160 m² e a área total do terreno não ultrapasse 600 m².
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