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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou notificar o ex-vereador cassado de Cuiabá, João Emanuel, para efetuar a restituição solidária de R$ 2,2 milhões aos cofres da Câmara da Capital, por irregularidades no período em que comandou o Legislativo.
Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as Contas da Câmara de Cuiabá, referentes ao exercício de 2013, gestão de João Emanuel após constatação de diversas ilicitudes.
Na época, o Tribunal condenou João Emanuel a restituir de forma solidária com a gráfica PROPEL Comércio de Materiais, o valor de R$ 1.383.408,67 milhão aos cofres da Casa de Leis pela não entrega de materiais cujas notas foram pagas, descumprindo do contrato n°1/2013, objeto de investigação na Justiça.
O ex-presidente da Câmara de Cuiabá ainda foi condenado a devolver R$ 334.644,15 à Câmara Municipal pelo atraso nos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, como também pelo pagamento de multas sobre PIS, COFINS e CSLL, retidos dos servidores do Legislativo.
Diante das diversas irregularidades, o Tribunal arbitrou uma multa de mais de R$ 120 mil a João Emanuel.
Na última quarta-feira (25.04), o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do Tribunal de Contas mandou notificar João Emanuel para que ele cumpra a decisão da Corte de Contas e restitua os valores aos cofres da Casa de Leis, como também o pagamento da multa até o dia 04 de junho.
Além disso, a notificação aponta que o valor da restituição foi atualizado pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), até o dia 25 de abril, totalizando o valor de R$ 2.239.680,66 milhões.
“Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010) ”, diz trecho extraído da notificação.
Gráfica PROPEL – O Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do Tribunal de Contas também mandou notificar a gráfica PROPEL Comércio de Materiais Comércio de Materiais para restituir, de forma solidária, aos cofres públicos da Câmara, o valor de R$ 1.803.433,30 milhão – valor já atualizado pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA) até o dia 25 de abril.
O prazo para a restituição do valor é até 04 de junho.
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