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O Governo de Mato Grosso notificou cinco empresas que teriam recebido, juntas, R$ 6,646 milhões em pagamentos irregulares, efetuados entre os anos de 2012 e 2014, pelo então governador Silval Barbosa (PMDB), por conta de obras de estradas e da Copa do Mundo. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (30.08).
As notificações foram expedidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e atendem a recomendação do relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE), produzido com base em investigação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), e por inquérito conduzido pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Os auditores revelam que à época, as empresas teriam recebido pagamentos em duplicidade, valores maiores que os devidos ou sem documentação comprobatória.
Foram notificadas a empresa Valor Engenharia Ltda, que segundo relatório CGE que apurou o valor pago à Petrobras S.A., a mais R$ 800 mil. A empresa Três Irmãos Engenharia Ltda, a CGE apresentou no relatório o valor de R$ 2.034.167,32 pago sem documentação comprobatória. A empresa também tem um segundo contrato sobre investigação, por pagamento em duplicidade no valor de R$ 1.999.999,91.
A empresa Detesta Terra Construções Ltda., a CGE apontou valor pago pela Petrobras S.A.., a maior que R$ 30 mil. A Construtora Campesatto Ltda., a CGE, apontou valor pago em duplicidade R$ 1.574.858,80 e ainda contrato nº 272/2013/SETPU - 1ª Medição (reajustamento) - Termo de Compromisso 046/2013, valor pago em duplicidade: R$ 57.005,06.
A empresa Guaxe Construtora Ltda., o relatório apurou o valor de R$ 150.757,35, pago a mais pela Petrobras S.A..
As empresas, que detinham sete contratos, devem apresentar manifestação, no prazo de 10 dias, acerca dos fatos apontados no relatório de auditoria 0019/2017 da CGE.
Os valores irregulares seriam oriundos do Convênio nº 85/2011, no qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou alguns Estados, incluindo Mato Grosso, a concederem crédito outorgado de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) destinado à aplicação em obras de infraestrutura.
Pelo ato normativo, as construtoras contratadas pelo Estado eram autorizadas a transferir créditos de ICMS para empresas contribuintes em Mato Grosso, como era o caso da Petrobrás S.A. Com isso, a estatal passou a repassar em contrapartida recursos ou insumos para o andamento das obras.
“Na prática, ao invés de a Petrobrás recolher o valor devido a título de ICMS diretamente para a Fazenda Estadual, transferia o valor equivalente para as empreiteiras, sem nenhuma dedução ou abatimento, em troca de crédito de ICMS anteriormente outorgado pelo Estado, e, finalmente, compensava o valor creditado em sua escrituração fiscal digital, a fim de extinguir o seu débito de ICMS”, esclarecem os auditores que assinam o relatório.
Ao todo, foram averiguados os pagamentos para 20 construtoras. Deste total, cinco que detinham sete contratos teriam recebido valores indevidos. De acordo com dados do relatório, a Petrobrás repassou R$ 289.556 milhões para todas as empresas, sendo R$ 282.239 milhões depositados diretamente nas contas correntes das empresas, e o restante R$ 7.317 milhões via fornecimento de produtos. Pelo menos 97% do valor operacionalizado foi pago por transferências financeiras.
Segundo a CGE, todo esse recurso não transitou pelas contas oficiais do Estado (Conta Única), restando ausente os registros contábeis no sistema de contabilidade do Estado (Fiplan).
Em depoimento à Procuradoria Geral da República, o ex-governador Silval Barbosa confirmou a existência dos repasses efetuados às empresas, por meio do que ele denominou de Programa de Obras da Petrobrás.
O relatório da CGE gerou diversas recomendações, que segundo a Sinfra-MT, serão prontamente cumpridas pela pasta. Dentre elas, a secretaria deve proceder a cobrança dos valores pagos irregularmente às empreiteiras para restituição do erário; instaurar processo administrativo para apuração de eventual responsabilidade de servidores; e inserir no sistema Fiplan as informações dos pagamentos realizados pela Petrobras de forma a evidenciar a quitação dos débitos. (Com informações Sinfra-MT)
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